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Termos e Condições Gerais de Uso

VIVA COM PONTOS LTDA.

Última atualização: 31 de outubro de 2026

1. Objeto

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma, do aplicativo e dos demais canais digitais do Viva com Pontos ("Plataforma"), de titularidade de VIVA COM PONTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.244.354/0001-52, com sede em Rua Monte Aprazível, nº 464, Sala 03, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04.513-031 ("VIVA COM PONTOS", "nós"), por meio da qual pessoas físicas ou jurídicas devidamente cadastradas ("Participante" ou "Usuário") podem acumular, transferir e resgatar Pontos junto a estabelecimentos, marcas e parceiros credenciados ("Parceiros"), no âmbito do Programa Viva com Pontos ("Programa").

1.2. Estes Termos, a Política de Privacidade e o Regulamento do Programa formam, em conjunto, o acordo integral entre o Participante e o VIVA COM PONTOS. Havendo divergência entre eles quanto a um mesmo ponto, prevalece a disposição mais específica sobre a mais geral.

1.3. Os serviços, produtos, ingressos e experiências disponibilizados para Resgate na Plataforma são oferecidos exclusivamente a empresários, empresas, autônomos e/ou pessoas físicas dentro dos limites do território da República Federativa do Brasil, salvo disposição diversa prevista para um item específico.

AO CRIAR UMA CONTA, ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA, O PARTICIPANTE DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO, DE FORMA LIVRE, EXPRESSA, INFORMADA E INEQUÍVOCA, TODAS AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS. CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DISPOSIÇÃO AQUI PREVISTA, NÃO DEVERÁ REALIZAR O CADASTRO NEM UTILIZAR A PLATAFORMA.

2. Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo, iniciados em letra maiúscula, têm os significados a seguir, podendo ser usados no singular, plural, masculino ou feminino sem alteração de sentido:

3. Cadastro e Formação do Vínculo

3.1. Para utilizar o Programa, o interessado deve realizar cadastro prévio na Plataforma, fornecendo nome completo, data de nascimento, CPF (ou CNPJ, quando pessoa jurídica), e-mail, telefone e endereço, entre outras informações eventualmente solicitadas.

3.2. O vínculo entre o Participante e o VIVA COM PONTOS forma-se no momento em que o Participante manifesta seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção do campo "Li e concordo com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade". A conclusão do formulário de cadastro não implica, por si só, aceitação. O vínculo somente se torna efetivo após a validação das informações fornecidas pelo VIVA COM PONTOS.

3.3. Antes de validar o cadastro, o VIVA COM PONTOS poderá realizar verificações de identidade, incluindo consulta a bases de dados públicas ou privadas e a listas de restrição ou sanção, podendo recusar, suspender ou cancelar o cadastro caso as informações não sejam confirmadas ou seja constatada qualquer irregularidade, sem que caiba ao interessado qualquer indenização por esse motivo.

3.4. As informações fornecidas, e suas atualizações, são de exclusiva responsabilidade do Participante, que responde civil e criminalmente pela veracidade dos dados informados e por qualquer prejuízo decorrente de sua inexatidão.

3.5. Cada pessoa poderá manter apenas um Cadastro ativo. Identificado mais de um registro para o mesmo Participante, o VIVA COM PONTOS poderá suspender ou cancelar os cadastros duplicados, consolidando os Pontos válidos no cadastro original, ressalvada fraude.

3.6. A Conta e a senha de acesso são pessoais e intransferíveis. O Participante é o único responsável por sua guarda e pelo uso da Conta, devendo comunicar imediatamente ao Canal de Atendimento qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda, roubo ou furto de seu dispositivo.

3.7. O uso da Plataforma é destinado a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes. Menores de idade somente poderão participar mediante cadastro e consentimento específico do responsável legal, inclusive quanto ao tratamento de dados pessoais nos termos do artigo 14 da LGPD, respondendo o responsável legal pelas obrigações aqui previstas.

4. Acesso e Direitos de Utilização da Plataforma

4.1. O acesso técnico à Plataforma é de responsabilidade do Participante, que deve possuir dispositivo e conexão à internet compatíveis. O acesso ocorre remotamente, por meio de login e senha ou de outro mecanismo de autenticação disponibilizado.

4.2. O VIVA COM PONTOS envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, podendo, no entanto, realizar janelas de manutenção programada, previamente informadas quando possível, durante as quais o acesso poderá ficar temporariamente indisponível. A disponibilidade da Plataforma também pode variar em função de fatores alheios ao controle do VIVA COM PONTOS, como a qualidade da conexão à internet do próprio Participante.

4.3. Pela utilização da Plataforma e de seus conteúdos, o VIVA COM PONTOS concede ao Participante um direito de uso não exclusivo, pessoal, intransferível, não sublicenciável e limitado à vigência destes Termos, destinado exclusivamente à fruição do Programa.

4.4. O VIVA COM PONTOS reserva-se o direito de suspender o acesso do Participante à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio, caso constate dano intencional à Plataforma, infração a estes Termos, ou utilização para finalidade diversa da autorizada na Cláusula 4.3.

5. Níveis, Acúmulo, Transferência e Resgate de Pontos

5.1. Níveis do Programa

5.1.1. O Programa é estruturado em Níveis progressivos, cuja quantidade, denominação, critérios de qualificação e benefícios específicos são descritos no Regulamento.

5.1.2. O enquadramento em determinado Nível pode conferir vantagens adicionais, como bônus no acúmulo de Pontos, acesso antecipado ou prioritário a Resgates e Resgates exclusivos, conforme o Regulamento.

5.1.3. A permanência em um Nível está condicionada à manutenção dos critérios de qualificação dentro do período de referência aplicável, havendo reclassificação periódica, com comunicação prévia ao Participante.

5.2. Acúmulo de Pontos

O Participante acumula Pontos por meio de compras, contratações de serviços ou outras interações realizadas junto ao VIVA COM PONTOS e/ou aos Parceiros credenciados, observadas as regras de cada relacionamento, disponíveis no Regulamento e/ou nos canais oficiais de cada Parceiro.

5.3. Validade e Expiração

Os Pontos possuem prazo de validade, informado na Plataforma e no Extrato, findo o qual expiram automaticamente, sem reembolso, compensação ou indenização, ressalvadas as hipóteses de suspensão de prazo previstas em lei.

5.4. Transferência de Pontos

O Participante pode transferir Pontos para outro Participante cadastrado, nas condições, limites e eventuais custos indicados na Plataforma no momento da operação.

5.5. Resgate de Pontos

5.5.1. O Resgate pode ser realizado por ingressos, assinaturas, experiências, produtos licenciados, descontos ou outras vantagens do mercado de entretenimento, conforme as opções disponibilizadas na Plataforma, observadas eventuais taxas de resgate. Determinados itens podem ser exclusivos ou prioritários para Participantes de determinado Nível.

5.5.2. A disponibilidade de itens para Resgate está sujeita a estoque, lotação, sazonalidade e condições de cada Parceiro, podendo ser alterada ou descontinuada a qualquer momento, sem prejuízo aos Resgates já confirmados.

5.5.3. Confirmado o Resgate, a operação é definitiva, exceto: (i) indisponibilidade do item não informada previamente; (ii) cancelamento, adiamento ou alteração substancial do evento ou serviço pelo Parceiro; ou (iii) exercício do direito de arrependimento da Cláusula 5.5.4, casos em que os Pontos são integralmente estornados.

5.5.4. Nos Resgates realizados a distância, o Participante pode exercer o direito de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, em até 7 (sete) dias da confirmação, mediante solicitação ao Canal de Atendimento. Esse direito é excepcionado, ou pode ser exercido em condições diversas, quando o item for ingresso para evento com data certa já iniciado, já tiver sido fruído ou tiver prazo de fruição incompatível com o arrependimento. Essas situações serão informadas antes da confirmação do Resgate.

5.5.5. O VIVA COM PONTOS não é fornecedor direto dos itens resgatados, atuando como intermediador entre o Participante e os Parceiros, aos quais compete a execução específica de cada item, incluindo eventuais obrigações de meia-entrada (Lei nº 12.933/2013) e a classificação indicativa de eventos, filmes ou conteúdos, quando aplicável, observação que é de responsabilidade do Participante e de seu responsável legal, quando for o caso.

5.5.6. Eventual Resgate por conversão de Pontos em valor monetário, quando e se implementado, será tratado em aditamento específico a estes Termos, observada a regulação do Banco Central do Brasil aplicável a instituições de pagamento, se e quando tal modalidade vier a ser oferecida.

6. Cobranças, Taxas e Tarifas

6.1. Nos limites destes Termos, a utilização da Plataforma e a manutenção da Conta são gratuitas. Determinadas funcionalidades, como Resgate ou transferência de Pontos, podem estar sujeitas a taxas, sempre informadas ao Participante antes da confirmação da respectiva operação.

6.2. Todas as taxas vigentes podem ser consultadas a qualquer momento na área "Ajuda" da Plataforma. Nenhuma operação sujeita a tarifa será processada sem Pontos e/ou saldo suficiente para o respectivo débito.

6.3. Eventuais tributos incidentes sobre operações realizadas na Plataforma serão suportados pela parte definida como contribuinte pela legislação tributária aplicável.

7. Alteração destes Termos

7.1. O VIVA COM PONTOS pode realizar alterações técnicas ou de conteúdo na Plataforma, especialmente quando necessárias para melhorar sua funcionalidade ou cumprir requisitos legais, sem necessidade de aprovação prévia do Participante.

7.2. Alterações relevantes a estes Termos, ao Regulamento ou aos benefícios do Programa serão comunicadas ao Participante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pelos canais indicados na Cláusula 15, sendo concedido o prazo de até 4 (quatro) semanas, contado da comunicação, para que o Participante conteste a alteração pelo Canal de Atendimento.

7.3. A ausência de contestação dentro do prazo acima equivale à aceitação da alteração, desde que a comunicação tenha alertado o Participante sobre essa consequência. Caso o Participante conteste a alteração, poderá solicitar o cancelamento de sua Conta a qualquer tempo, sem ônus, nos termos da Cláusula 9.

8. Responsabilidades do Participante

Ao utilizar a Plataforma, o Participante compromete-se a:

O descumprimento de qualquer dessas obrigações pode ensejar a suspensão ou o cancelamento da Conta e dos Pontos nela registrados, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, nos termos da Cláusula 9.

9. Vigência, Suspensão e Encerramento

9.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir da validação do Cadastro do Participante.

9.2. O Participante pode solicitar o cancelamento de sua Conta a qualquer momento, pelo Canal de Atendimento, sem necessidade de justificativa. O cancelamento implica a perda definitiva dos Pontos ainda não resgatados, ressalvadas disposições legais em sentido diverso.

9.3. O VIVA COM PONTOS pode suspender ou cancelar a Conta, independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses ("justa causa"):

9.4. Fora das hipóteses de justa causa, o cancelamento por iniciativa do VIVA COM PONTOS será precedido de aviso prévio de, no mínimo, 7 (sete) dias, permitindo-se o Resgate dos Pontos disponíveis dentro desse período.

10. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

10.0. Regra Máxima de Interpretação. A LGPD é o parâmetro interpretativo que prevalece nesta Cláusula e nestes Termos como um todo no que envolva Tratamento de Dados. Havendo conflito entre qualquer disposição contratual e a LGPD, prevalece a leitura mais protetiva ao titular de dados.

10.1. Dados que Coletamos

Informações cadastrais. Nome completo, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, data de nascimento, endereço e demais informações fornecidas voluntariamente no Cadastro.

Informações de utilização das Facilidades. Atividades de acúmulo, transferência e Resgate de Pontos, Nível do Participante, preferências e histórico de consumo na Plataforma.

Registros de acesso e informações automatizadas. Endereço IP, tipo de navegador ou dispositivo, páginas visualizadas, localização geográfica aproximada e datas/horários de interação com a Plataforma.

10.2. Como Usamos os seus Dados

10.3. Bases Legais

O tratamento fundamenta-se, conforme a finalidade, em: (a) execução de contrato, para viabilizar Cadastro, acúmulo e Resgate; (b) consentimento, para comunicações promocionais e personalização, revogável a qualquer momento; (c) legítimo interesse, para prevenção a fraude e segurança da Plataforma; e (d) cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

10.4. Compartilhamento de Informações

O VIVA COM PONTOS pode compartilhar dados pessoais do Participante com:

O VIVA COM PONTOS não comercializa dados pessoais de Participantes a terceiros para finalidades alheias à operação do Programa.

10.5. Transferência Internacional

Caso seja necessária, para a prestação dos serviços (incluindo armazenamento em nuvem), a transferência internacional de dados pessoais, o VIVA COM PONTOS adotará as salvaguardas exigidas pela LGPD e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10.6. Cookies

A Plataforma utiliza cookies para reconhecer o Participante em navegações futuras, viabilizar recursos personalizados e melhorar a experiência de uso. É possível gerenciar ou desabilitar cookies nas configurações do navegador, o que pode afetar o funcionamento de alguns recursos.

10.7. Interações com Sites e Serviços de Terceiros

A Plataforma pode conter links para sites de terceiros. O VIVA COM PONTOS não se responsabiliza por esses sites nem por como eles coletam, processam ou transferem informações pessoais, recomendando a consulta às respectivas políticas de privacidade.

10.8. Retenção e Término do Tratamento

Os dados são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades informadas, de obrigações legais e regulatórias, e ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, sendo eliminados ou anonimizados ao término desses prazos ou mediante solicitação do titular, ressalvada a guarda obrigatória por lei.

10.9. Direitos do Participante

O Participante pode, mediante solicitação ao Canal de Atendimento ou ao Encarregado indicado na Cláusula 10.11, exercer os direitos do artigo 18 da LGPD: confirmação do tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento.

10.10. Dicas de Segurança

Páginas falsas: acesse sempre a Plataforma digitando o endereço oficial no navegador; desconfie de links recebidos por e-mail, SMS ou mensagens.

O VIVA COM PONTOS não solicita senha, dados de cartão ou outras informações sigilosas por telefone, e-mail ou qualquer canal não oficial. Desconsidere e reporte ao Canal de Atendimento qualquer comunicação nesse sentido.

10.11. Encarregado de Dados (DPO)

Dúvidas, solicitações ou reclamações sobre o tratamento de dados pessoais podem ser dirigidas ao Encarregado de Proteção de Dados do VIVA COM PONTOS pelo e-mail foliveira@vivacompontos.com. Incidentes de segurança podem também ser reportados a foliveira@vivacompontos.com.

11. Responsabilidade e Disponibilidade da Plataforma

11.1. O VIVA COM PONTOS responde, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos serviços que presta diretamente por meio da Plataforma. Não se responsabiliza, contudo, pela execução específica de produtos, serviços, ingressos e experiências ofertados pelos Parceiros, cabendo a estes a responsabilidade direta perante o Participante quanto à qualidade, quantidade e adequação dos itens resgatados, nos termos da Cláusula 5.5.5.

11.2. Indisponibilidade e força maior. O VIVA COM PONTOS não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de falhas, especialmente diante de janelas de manutenção (Cláusula 4.2) ou de eventos alheios ao seu controle razoável, como falhas de provedores de nuvem ou de telecomunicações, ataques cibernéticos ou outros casos fortuitos ou de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil. Cessado o evento, o VIVA COM PONTOS adotará as medidas ao seu alcance para restabelecer a Plataforma o quanto antes.

11.3. O VIVA COM PONTOS não se responsabiliza por danos decorrentes de: (i) uso da Conta por terceiros em razão de falha do próprio Participante em manter suas credenciais em sigilo; (ii) instabilidade de conexão à internet do Participante; e (iii) conteúdo ou execução de itens de responsabilidade exclusiva dos Parceiros, sem prejuízo do disposto na Cláusula 11.1.

12. Propriedade Intelectual

12.1. A Plataforma e todo o seu conteúdo, incluindo textos, layouts, marcas, logotipos, código-fonte, software e demais elementos, são de titularidade do VIVA COM PONTOS ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

12.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou exploração comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do VIVA COM PONTOS, sob pena das sanções cabíveis, inclusive nos termos da Lei nº 9.279/1996.

12.3. Toda repercussão associada às marcas e demais Recursos de Marca do VIVA COM PONTOS a ele pertence exclusivamente, não cabendo ao Participante qualquer direito, título ou participação sobre tais ativos pelo simples uso da Plataforma.

13. Prevenção a Fraudes e à Lavagem de Dinheiro

O Participante declara ciência e compromete-se a cumprir os procedimentos de prevenção e combate a atividades relacionadas à lavagem de dinheiro e à ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613/1998, comprometendo-se a não utilizar a Conta ou os Pontos para tais finalidades.

14. Disposições Gerais

14.1. Os títulos das cláusulas têm finalidade meramente referencial, não afetando a interpretação de seu conteúdo.

14.2. A eventual nulidade de qualquer disposição destes Termos não afeta a validade das demais. Na hipótese de nulidade, as partes reconhecem que deverá prevalecer, no lugar da disposição nula, a interpretação que mais se aproxime de sua finalidade original, sanando-se eventual lacuna.

14.3. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

14.4. Estes Termos, a Política de Privacidade e o Regulamento do Programa constituem o acordo integral entre as Partes quanto ao seu objeto.

14.5. Lei aplicável e foro. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir controvérsias deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro de domicílio do Participante quando aplicável por força do Código de Defesa do Consumidor.

15. Central de Atendimento

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, à sua Conta ou a um Resgate, entre em contato pelos canais abaixo:

Declaração de Aceite

A criação de conta, o acesso e a utilização continuada da Plataforma, pelo Participante, caracterizam a leitura, a compreensão e a concordância livre, expressa, informada e inequívoca com todas as disposições previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e no Regulamento do Programa Viva com Pontos, inclusive quanto ao tratamento de dados pessoais nos termos ali descritos.